EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a incorporação da Gratificação de  Desenvolvimento Social - GDS ao vencimento básico dos servidores da carreira Pública de Assistência Social, bem como a adequação da carga horária de 212 servidores ativos.

Conforme artigo 2º da Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, a qual dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal, encontra-se previsto o quantitativo de:

"Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013

.............................................................................................

Art. 2º A Carreira Pública de  Assistência Social, organizada em classes e padrões, é  composta  pelos  cargos  e  seus  respectivos  quantitativos, na forma que segue:

I  – Especialista em  Assistência Social: dois mil  cargos;

II  –  Técnico  em  Assistência  Social:  três  mil  cargos;

III  – Auxiliar em Assistência Social: quinhentos cargos.”

Esta carreira está distribuída nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, da Mulher e da Justiça e Cidadania, de acordo com o quadro a seguir, com informações extraídas do Portal da Transparência, em 03/06/2023.

Atualmente, segundo informações do Sindicato, aproximadamente 90% dos servidores fazem 40 horas semanais de trabalho. Esta informação revela que o custo de transformar a carreira toda para carga horária de 40 horas semanais não traria um impacto significativo, aproximadamente R$ 17,5 milhões para 2024 para uma quantidade aproximada de 212 servidores.

A proposta do Sindicato é a extinção da GDS em virtude da sua incorporação no mesmo percentual de 30% ao vencimento básico, atendo-se à classe e ao padrão do servidor. A partir disso apresentamos a seguir, ressaltando que a GDS já paga a todos os servidores da carreira e, portanto, já está contemplada no Orçamento das Unidades. Desta forma, há dotação orçamentária para a incorporação, faltando apenas a sua autorização no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para os anos seguintes:

Impacto da Incorporação GDS – 2.112 servidores constantes do Portal da Transparência 03-2023

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a realização e nomeação em concurso público para as carreiras Enfermeiro e Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, que compõem a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O GDF enviou o PLDO 2024 com previsão de 250 nomeações para Enfermeiros e 200 nomeações para Técnicos em Enfermagem. Ocorre que a necessidade da população do DF é muito maior. Atualmente, temos 4.234 enfermeiros e 9.382 técnicos de enfermagem na ativa. Contudo, é necessária 100% da força de trabalho na rede pública de saúde. De acordo com o Portal da Transparência, 37,45% dos cargos de técnico em enfermagem estão vagos e 15,33% dos enfermeiros ainda não foram nomeados.

Fonte: Portal da Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023.

Como o GDF já trouxe no Anexo IV a autorização para 250 vagas (Enfermeiro) e 200 vagas (Técnico em Enfermagem), nossas emendas contemplarão as diferenças, totalizando a quantidade de cargos que se encontram vagos no Portal da Transparência. No que tange aos Enfermeiros Generalistas foram adicionadas 1.500 vagas, uma vez que cerca de 30% dos servidores ativos devem se aposentar nos próximos anos.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a realização e a nomeação em concurso público para os cargos de Enfermeiro e Técnica em Enfermagem, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a realização e nomeação em concurso público para a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O GDF enviou o PLDO 2024 com previsão de 150 vagas para cada cargo efetivo. Ocorre que a necessidade é muito maior. Atualmente, temos 370 Agentes Comunitários de Saúde na ativa do total de 3.350 cargos e 954 Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde na ativa do total de 1.200 cargos. Torna-se extremamente necessária a ampliação da força de trabalho desses profissionais na rede pública de saúde. De acordo com o Portal da Transparência, 88,55% dos cargos de Agente Comunitários de Saúde estão vagos, com apenas 11,04% na ativa.

Fonte: Portal da Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023.

O GDF já trouxe no Anexo IV a autorização para 150 vagas para cada cargo efetivo, totalizando 300 possibilidades de nomeações. Nossa emenda adiciona 96 nomeações para Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, contemplando o total de cargos vagos publicados no Portal da Transparência e mais 300 vagas para Agente Comunitário em Saúde, totalizando 450 possibilidades de nomeações.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a realização e a nomeação em concurso público para os cargos de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde e Agente Comunitário em Saúde, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a realização e nomeação em concurso público para o cargo Cirurgião-Dentista do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O GDF enviou o PLDO 2024 com previsão de 50 nomeações. Ocorre que a necessidade da população do DF é muito maior. Atualmente, temos apenas 657 cirurgiões-dentistas trabalhando na rede pública de saúde, número insignificante para a quantidade de pessoas que aguardam há mais de um ano por atendimento. De acordo com o Portal da Transparência, 49,46% dos cargos estão vagos.

Fonte: Portal da Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023.

Como o GDF já trouxe no Anexo IV a autorização para 50 vagas, nossa emenda será de 593 cargos, totalizando a quantidade de 643 cargos que se encontram vagos.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a realização e a nomeação em concurso público para o cargo de cirurgião-dentista, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a realização e nomeação em concurso público para a carreira Médica do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O GDF enviou o PLDO 2024 com previsão de 100 nomeações para Médicos. Ocorre que a necessidade da população do DF é muito maior. Atualmente, temos 5.187 médicos na ativa. Contudo, necessita ampliação da força de trabalho na rede pública de saúde. De acordo com o Portal da Transparência, 48,13% dos cargos de médicos estão vagos, com apenas 51,87% na ativa.

Fonte: Portal da Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023.

Como o GDF já trouxe no Anexo IV a autorização para 100 vagas, nossa emenda contemplará mais 500 vagas, totalizando a quantidade de 600 cargos.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a realização e a nomeação em concurso público para o cargo de Médico, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a realização e nomeação em concurso público para o cargo Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O GDF enviou o PLDO 2024 com previsão de 400 nomeações. Ocorre que a necessidade da população do DF é muito maior. Atualmente, temos 3.632 especialistas em saúde na ativa, trabalhando na rede pública de saúde. De acordo com o Portal da Transparência, 21,04% dos cargos estão vagos.

Fonte: Portal da Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a realização e a nomeação em concurso público para o cargo de especialista em saúde, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO a concessão de gratificação aos servidores lotados no Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde.

O Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal (CRDF/SES) é composto por 4 Diretorias que têm, entre outras atribuições, a tarefa de regular o acesso referente à Atenção Ambulatorial e Hospitalar da SES, o SAMU responsável por todo o atendimento móvel de urgência, a Central Estadual de Transplantes (CET) e a Diretoria Administrativa.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a implementação da gratificação aos vencimentos dos servidores lotados naquele Complexo Regulador, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF - SEDUH, realize a regularização das áreas rurais de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF - SEDUH, realize a regularização das áreas rurais de Brazlândia - RA IV..

JUSTIFICAÇÃO

Trate-se de reivindicação dos moradores, que solicitam a regularização fundiária das áreas rurais que englobam a Asprafac (Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Familiar do Assentamento Canaa).

Com o objetivo de garantir o direito à moradia, à qualidade e a sustentabilidade urbana ambiental, o pedido está assegurado de acordo com a política Habitacional do Distrito Federal, que promove a regularização fundiária por meio de escrituras. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da comunidade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

PEPA

Deputado Distrital